TSTNão conhecidoJulgamento: 23/09/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 10014341720175020006

Processo nº 1001434-17.2017.5.02.0006

Gabinete da Presidencia

Contribuição Assistencial · Descontos Salariais - Devolução · Contribuição Assistencial · Descontos Salariais - Devolução

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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