TSTImprocedenteJulgamento: 01/09/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 10014224220215020077

Processo nº 1001422-42.2021.5.02.0077

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Assistência Judiciária Gratuita · Diferenças por Desvio de Função · Valor da Causa · Intervalo Intrajornada

Base de Cálculo Assistência Judiciária Gratuita Diferenças por Desvio de Função Valor da Causa Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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