TSTNão conhecidoJulgamento: 28/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013443420215020017

Processo nº 1001344-34.2021.5.02.0017

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Grupo Econômico · Multa do Artigo 477 da CLT

Aviso Prévio Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional Grupo Econômico Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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