TSTNão conhecidoJulgamento: 10/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013319620215020611

Processo nº 1001331-96.2021.5.02.0611

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Depósito/Diferenças · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Terceirização/Tomador de Serviços

Aviso Prévio Depósito/Diferenças Saldo de Salário Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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