TSTImprocedenteJulgamento: 12/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012905620215020312

Processo nº 1001290-56.2021.5.02.0312

Gabinete da Vice-Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Adicional de Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Férias Proporcionais

Décimo Terceiro Salário Adicional de Insalubridade Aviso Prévio Adicional de Horas Extras Participação nos Lucros e Resultados - PLR Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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