TSTImprocedenteJulgamento: 12/11/2024

Recurso de Revista nº 10012535320235020443

Processo nº 1001253-53.2023.5.02.0443

Gabinete da Presidencia

Reflexos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Seguro Desemprego · Justa Causa/Falta Grave · Multa de 40% do FGTS · intervalo Interjonadas · Aviso Prévio · Unicidade Contratual · Levantamento/Liberação · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais

Reflexos Décimo Terceiro Salário Proporcional Seguro Desemprego Justa Causa/Falta Grave Multa de 40% do FGTS intervalo Interjonadas Aviso Prévio Unicidade Contratual Levantamento/Liberação Indenização por Dano Moral Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Reflexos

42% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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