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TSTProcedenteJulgamento: 23/05/2025

Recurso de Revista nº 10012408720225020314

Processo nº 1001240-87.2022.5.02.0314

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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