TSTNão conhecidoJulgamento: 18/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011928020195020073

Processo nº 1001192-80.2019.5.02.0073

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Indenização por Dano Moral · Contribuição Assistencial · Benefício de Ordem · Intervalo Intrajornada

Ente Público Indenização por Dano Moral Contribuição Assistencial Benefício de Ordem Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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