TSTNão conhecidoJulgamento: 24/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011683720215020023

Processo nº 1001168-37.2021.5.02.0023

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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