TSTNão conhecidoJulgamento: 28/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011679720245020071

Processo nº 1001167-97.2024.5.02.0071

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Levantamento do FGTS · Intervalo Intrajornada · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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