TSTNão conhecidoJulgamento: 02/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011077820185020704

Processo nº 1001107-78.2018.5.02.0704

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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