TSTNão conhecidoJulgamento: 23/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010516620175020482

Processo nº 1001051-66.2017.5.02.0482

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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