TSTParcialmente procedenteJulgamento: 25/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010097420225020471

Processo nº 1001009-74.2022.5.02.0471

Gabinete da Presidencia

Desvio de Função e Reenquadramento · Intervalo Intrajornada · Gratificação de Férias · intervalo Interjonadas · Indenização por Dano Moral · Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação

Desvio de Função e Reenquadramento Intervalo Intrajornada Gratificação de Férias intervalo Interjonadas Indenização por Dano Moral Horas Extras Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Desvio de Função e Reenquadramento

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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