TSTNão conhecidoJulgamento: 13/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009726820215020443

Processo nº 1000972-68.2021.5.02.0443

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Intervalo Intrajornada · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · AVISO PRÉVIO

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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