TSTImprocedenteJulgamento: 07/02/2025

Recurso de Revista nº 10008713420245020311

Processo nº 1000871-34.2024.5.02.0311

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Gestante/Adotante · Indenização por Dano Moral

Multa do Artigo 467 da CLT Seguro Desemprego Multa do Artigo 477 da CLT Gestante/Adotante Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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