TSTNão conhecidoJulgamento: 04/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008547920235020069

Processo nº 1000854-79.2023.5.02.0069

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Extrajudicial · Integração em Verbas Rescisórias

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Extrajudicial Integração em Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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