TSTNão conhecidoJulgamento: 07/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007939220195020221

Processo nº 1000793-92.2019.5.02.0221

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · AVISO PRÉVIO · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT

Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa do Artigo 467 da CLT AVISO PRÉVIO Multa de 40% do FGTS Férias Proporcionais Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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