TSTImprocedenteJulgamento: 19/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007509520185020317

Processo nº 1000750-95.2018.5.02.0317

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa por ED Protelatórios · Aviso Prévio · Expurgos Inflacionários · FGTS · Depósito/Diferenças

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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