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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007307320245020421

Processo nº 1000730-73.2024.5.02.0421

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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