TSTImprocedenteJulgamento: 08/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007094920235020319

Processo nº 1000709-49.2023.5.02.0319

Gabinete da Vice-Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS

Décimo Terceiro Salário Proporcional Aviso Prévio Férias Proporcionais FGTS Honorários na Justiça do Trabalho Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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