TSTImprocedenteJulgamento: 11/03/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 10007082320235020462

Processo nº 1000708-23.2023.5.02.0462

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Reflexos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Periculosidade · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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