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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006946520235020421

Processo nº 1000694-65.2023.5.02.0421

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias / Gozo / Fruição · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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