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TSTImprocedenteJulgamento: 05/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006784120235020024

Processo nº 1000678-41.2023.5.02.0024

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Férias / Gozo / Fruição · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · intervalo Interjonadas · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS
Multa do Artigo 467 da CLTIntervalo IntrajornadaFérias / Gozo / FruiçãoIntegração em Verbas RescisóriasMulta do Artigo 477 da CLTintervalo InterjonadasFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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