TSTImprocedenteJulgamento: 06/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006487920235020323

Processo nº 1000648-79.2023.5.02.0323

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Integração em Verbas Rescisórias

Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Levantamento do FGTS Horas Extras Décimo Terceiro Salário Proporcional FGTS Integração em Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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