TSTNão conhecidoJulgamento: 02/03/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006484920195020443

Processo nº 1000648-49.2019.5.02.0443

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa por ED Protelatórios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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