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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005738520245020232

Processo nº 1000573-85.2024.5.02.0232

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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