TSTNão conhecidoJulgamento: 03/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004922620215020432

Processo nº 1000492-26.2021.5.02.0432

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento do FGTS · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Levantamento/Liberação

Multa do Artigo 477 da CLT Levantamento do FGTS Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Levantamento/Liberação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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