TSTImprocedenteJulgamento: 31/07/2025

Recurso de Revista nº 10004362420245020711

Processo nº 1000436-24.2024.5.02.0711

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · Gratificação de Férias · Multa de 40% do FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais

Décimo Terceiro Salário Multa do Artigo 467 da CLT Aviso Prévio Verbas Rescisórias Gratificação de Férias Multa de 40% do FGTS Integração em Verbas Rescisórias Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

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