TSTImprocedenteJulgamento: 08/03/2019

Embargos de Declaração Cível nº 10004031320145020314

Processo nº 1000403-13.2014.5.02.0314

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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