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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003212620215020317

Processo nº 1000321-26.2021.5.02.0317

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização por Dano Moral · AVISO PRÉVIO · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa do Artigo 467 da CLT · Reflexos · Anotação / Baixa / Retificação · Saldo de Salário · Terceirização / Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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