TSTNão conhecidoJulgamento: 19/01/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003175120145020602

Processo nº 1000317-51.2014.5.02.0602

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Multa Cominatória / Astreintes · Enquadramento Sindical · Multa Convencional · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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