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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003102520165020720

Processo nº 1000310-25.2016.5.02.0720

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Acúmulo de Função · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional
Multa do Artigo 467 da CLTAcúmulo de FunçãoAdicional de InsalubridadeAviso PrévioMulta do Artigo 477 da CLTMulta de 40% do FGTSSaldo de SalárioFérias ProporcionaisDécimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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