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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002569620245020714

Processo nº 1000256-96.2024.5.02.0714

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Seguro Desemprego · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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