TSTNão conhecidoJulgamento: 28/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002127420245020521

Processo nº 1000212-74.2024.5.02.0521

Gabinete da Presidencia

FGTS · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Gratificação de Férias · Indenização por Dano Moral · Férias / Gozo / Fruição · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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