TSTNão conhecidoJulgamento: 26/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001988620245020005

Processo nº 1000198-86.2024.5.02.0005

Gabinete da Vice-Presidencia

Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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