TSTImprocedenteJulgamento: 27/11/2017

Recurso de Revista nº 10001479120165020252

Processo nº 1000147-91.2016.5.02.0252

Gabinete da Presidencia

Contribuição Confederativa · Multa Prevista em Norma Coletiva · Terceirização / Tomador de Serviços · Contribuição Confederativa · Multa Prevista em Norma Coletiva · Terceirização / Tomador de Serviços

Contribuição Confederativa Multa Prevista em Norma Coletiva Terceirização / Tomador de Serviços Contribuição Confederativa Multa Prevista em Norma Coletiva Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Contribuição Confederativa

23% procedente0% parcialmente procedente25% improcedente

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