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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000835420235020602

Processo nº 1000083-54.2023.5.02.0602

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Férias / Gozo / Fruição
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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