TSTNão conhecidoJulgamento: 20/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000778020235020203

Processo nº 1000077-80.2023.5.02.0203

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Gratificação de Férias · Termo de Rescisão Contratual · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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