TSTNão conhecidoJulgamento: 05/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000217220255020463

Processo nº 1000021-72.2025.5.02.0463

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Vale Transporte · Salário Família

Multa do Artigo 477 da CLT Adicional de Insalubridade Multa de 40% do FGTS Vale Transporte Salário Família

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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