TSTImprocedenteJulgamento: 25/11/2024

Recurso de Revista nº 10000090820245020491

Processo nº 1000009-08.2024.5.02.0491

Gabinete da Vice-Presidencia

Seguro Desemprego · Outras Hipóteses de Estabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS

Seguro Desemprego Outras Hipóteses de Estabilidade Décimo Terceiro Salário Proporcional FGTS Férias Proporcionais Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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