TSTNão conhecidoJulgamento: 05/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000074120235020081

Processo nº 1000007-41.2023.5.02.0081

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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