TSTProcedenteJulgamento: 09/10/2009

Recurso de Revista nº 05002008120055110053

Processo nº 0500200-81.2005.5.11.0053

GAB. DA MINISTRA ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA

Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · FGTS · Administração Pública · Contrato Nulo - Efeitos

Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária FGTS Administração Pública Contrato Nulo - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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