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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/12/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 04391004120065110005

Processo nº 0439100-41.2006.5.11.0005

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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