Recurso de Revista nº 03118404920095210020
Processo nº 0311840-49.2009.5.21.0020
GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.