TSTImprocedenteJulgamento: 19/03/2013

Recurso de Revista nº 03067006120095090022

Processo nº 0306700-61.2009.5.09.0022

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Multa Cominatória / Astreintes · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral

Multa Cominatória / Astreintes Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Intervalo Intrajornada Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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