Recurso de Revista com Agravo nº 03043005420095150007
Processo nº 0304300-54.2009.5.15.0007
GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.