TSTNão conhecidoJulgamento: 24/02/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02923853719995150046

Processo nº 0292385-37.1999.5.15.0046

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Outras Hipóteses de Estabilidade

Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo Intrajornada Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Outras Hipóteses de Estabilidade

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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