TSTImprocedenteJulgamento: 14/01/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02834403220075110001

Processo nº 0283440-32.2007.5.11.0001

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Intervalo Intrajornada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública

Terceirização/Tomador de Serviços Intervalo Intrajornada Responsabilidade Solidária/Subsidiária Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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