TSTImprocedenteJulgamento: 10/02/2011

Recurso de Revista nº 02693408920065020314

Processo nº 0269340-89.2006.5.02.0314

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Gratificação por Tempo de Serviço · Licença-Prêmio · Multa de 40% do FGTS · Gratificação por Tempo de Serviço · Licença-Prêmio

Multa de 40% do FGTS Gratificação por Tempo de Serviço Licença-Prêmio Multa de 40% do FGTS Gratificação por Tempo de Serviço Licença-Prêmio

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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