TSTImprocedenteJulgamento: 04/02/2013

Embargos de Declaração Cível nº 02644003120085020017

Processo nº 0264400-31.2008.5.02.0017

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Incentivo

51% procedente3% parcialmente procedente45% improcedente

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